TERMOS DE SERVIÇO VOA

O uso que você faz dos serviços do VOA (os “Serviços”) fornecidos pelo VOA Holdings Corp. (“empresa”), ou clicar no botão “Concordo”, indica que você aceita estes termos de serviços. Se você estiver usando os Serviços para uso pessoal, "você" significa você individualmente. Se você estiver usando os Serviços em nome da sua organização, "você" significa sua organização.

Se você não concordar com estes termos e condições, clique no botão "Não concordo", se um deles for fornecido, e você não está autorizado a fazer uso dos Serviços.

1. Serviços

Os Serviços consistem em (i) recebimento de ordens de serviço para dispersção ou pulveriação de defensivos, desinfetantes ou fertilizantes em lavouras ou outras instalações por meio de Drones; (ii) alocação de pilotos devidamente capacitados para a execução de dispersão de agentes biológicos para o tratamento de pragas e doenças em lavouras, ou para a pulverização de pesticidas ou fertilizantes para o tratamento de pragas e doenças em lavouras, ou ainda para a pulverização de desinfetantes em locais de interesse; (iii) acompanhamento dos serviços a serem realizados pelos pilotos; (iv) geração de relatórios gerenciais de acompanhamento dos serviços a serem realizados; (v) controle de parâmetros de qualidade dos serviços a serem entregues ; (vi) emissão de faturas e notas fiscais para a liquidação dos serviços; (vii) organização e armazenamento de informações de projetos de pulverização e relatórios históricos.

De tempos em tempos, a seu pedido, a empresa fornecerá uma cotação especificando os Serviços específicos a serem fornecidos, os preços a serem pagos e o período durante o qual os Serviços serão prestados. Você e a empresa podem acordar diferentes cotações de tempos em tempos, cada uma das quais estará sujeita a estes termos de serviço e que, juntamente com estes termos de serviço, constituirão um contrato separado, referido abaixo como "este Contrato". Na ausência de uma cotação, será aplicado o preço padrão e a descrição dos Serviços no site VOA.

O preço do serviço é estabelecido por hectare voado, mediando emissão das respectivas faturas por ordens de serviço na conta do cliente em voaline.com. Todas as Ordens de Serviço para a realização de aplicações é emitida diretamente pelo cliente no site “voaline.com”.

Solicita-se uma antecedência mínima para emissão de Ordens de Serviço por parte do cliente de 72 horas, ou seja: inclua sua Ordem de Serviço pelo menos 72 horas antes da necessidade de realização do mesmo.

Solicita-se uma antecedência mínima para emissão de Ordens de Serviço quanto houver fornecimento de produtos biológicos associados na Ordem de Serviço, por parte do cliente, de 1 semana, ou seja: quando sua Ordem de Serviço incluir o fornecimento do agente biológico por parte da VOA, inclua sua Ordem de Serviço pelo menos 1 semana antes da necessidade de realização do mesmo.

O cancelamento de Ordens de Serviço deverá ser feito direto em voaline.com. O cancelamento será aceito se feito com antecedência mínima de 48 horas do serviço agendado. Caso o cancelamento não seja feito com a devida antecedência, o valor do serviço será cobrado integralmente.

A garantia limitada dos serviços VOA prevê que todos os parâmetros essenciais para a execução da adequada dispersão de agentes biológicos são monitorados e registrados, e apresentados na forma dos relatórios de aplicações disponibilizados online, para os usuários da plataforma em voaline.com. Serviços realizados dentro dos parâmetros especificados de Altura, Velocidade de Vento, Temperatura, Quantidade de produto por hectare, velocidade de voo são avaliados nos relatórios e, se conformes, são liberados para faturamento. Serviços não conformes são colocados em análise e avaliados juntamente com o cliente para a melhor resolução.

Estes termos de serviço podem ser alterados pelo empresa de tempos em tempos. As alterações entrarão em vigor após a postagem no website VOA. A versão destes termos de serviço aplicáveis a qualquer cotação será a versão em vigor na data da cotação.

Caso você e a empresa tenham assinado um contrato separado e assinado relativo aos Serviços e taxas pelos Serviços, os termos de tal contrato regerão os termos conflitantes deste Contrato. Caso contrário, este Contrato constitui o acordo integral entre você e a empresa com relação aos Serviços e não pode ser modificado ou alterado, exceto por um instrumento por escrito assinado por ambas as partes que declare expressamente que modifica ou altera este Contrato. A empresa pode aceitar pedidos de compra de você por conveniência administrativa, mas os termos padrão ou gerais de qualquer pedido de compra não terão efeito.

2. Licença restrita

Sujeito aos termos e condições deste Contrato, incluindo, sem limitação, o pagamento de taxas aplicáveis e sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, a empresa concede a você uma licença não exclusiva e intransferível para acessar e usar os Serviços através do site VOA e instalar e usar o Software Cliente, caso aplicável, em computadores sob seu controle exclusivamente para o propósito de uso dos Serviços do site. Todos os direitos não expressamente concedidos a você são reservados pela empresa.

3. Direitos de Propriedade Intelectual

Entre você e a empresa, você será o proprietário de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual (definidos abaixo), os dados fornecidos a empresa e todos os mapas, gráficos, relatórios ou outros formulários digitais ou impressos nos quais esses dados são transformados pela empresa durante a execução dos Serviços (todos juntos, seus “Dados do Cliente”). A empresa terá o direito de usar seus Dados do Cliente para fins de execução dos Serviços e como materiais de referência para fins de teste e aprimoramento de processos e técnicas analíticas da empresa. A empresa terá o direito de criar análises, compilar e usar livremente quaisquer dados derivados dos Dados do Cliente e dados derivados através da prestação do Serviço (“Dados Derivados”). Para evitar dúvidas, os Dados Derivados não incluem nenhuma informação confidencial do Cliente, não serão usados para identificar o Cliente, serão dados anônimos que são compilados com dados de outros clientes e não conterão informações pessoais. Todo o direito, título e interesse nos Dados Derivados serão de propriedade da empresa. A empresa não terá o direito de usar os Dados do Cliente para qualquer outro propósito ou disponibilizar os Dados do Cliente a terceiros, exceto de acordo com a Seção 10 deste contrato ou com suas instruções. A empresa será proprietária de todos os direitos, títulos e interesses em e para qualquer feedback e sugestões que você fornecer sobre o Serviço, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual nele contidos. Você não terá direito a qualquer compensação, royalties ou remuneração por fornecer tal feedback ou sugestões. O feedback fornecido à empresa não deve estar sujeito a nenhuma obrigação de confidencialidade e não deve ser uma informação confidencial ou proprietária pertencente a você ou a terceiros.

4. Pagamento

Você concorda em pagar à empresa os valores listados na cotação acordada ou, se não houver, os preços indicados em uma ordem de compra aceita ou, se não houver, os preços publicados no site VOA, que a empresa pode alterar de tempos em tempos. Você concorda em pagar todas esses valores dentro de 30 dias após o recebimento de uma fatura. Você pagará todos os valores sem o direito de compensação contra a empresa ou o direito a um estorno. Os pagamentos em atraso acumularão juros a uma taxa igual à menor de (i) 1,5% ao mês, composta mensalmente ou (ii) a taxa mais alta permitida por lei. Todos os valores mencionados em uma cotação, salvo indicação em contrário, são em Reais.

5. Prazo

Este Contrato permanecerá em vigor durante o período de prestação dos Serviços identificados em uma cotação ou, se não houver, indefinidamente ou até que qualquer uma das partes notifique a outra da rescisão com um aviso de trinta (30) dias.

A menos que uma cotação indique o contrário, se você continuar a usar os Serviços além do período indicado na cotação, considerar-se-á que você estendeu a cotação mês a mês. Durante esse período prolongado, a empresa poderá, de tempos em tempos, aconselhá-lo sobre alterações nos preços, que entrarão em vigor mediante notificação a você se uma data efetiva não for fornecida pelo empresa.

6. Término

Qualquer uma das partes pode rescindir imediatamente este Contrato e sua conta em caso de violação de qualquer disposição material deste Contrato, cuja violação não será sanada dentro de trinta (30) dias após o recebimento da notificação por escrito da violação. Além disso, a empresa pode rescindir imediatamente este Contrato e sua conta mediante qualquer ação sua que a empresa determine, a seu exclusivo critério, interferir na operação ou uso dos Serviços. No caso de rescisão imediata por justa causa, a empresa terá direito a todas as taxas de Serviços para o mês em que tal rescisão ocorreu e você não terá direito a qualquer reembolso ou crédito.

Além disso, a empresa terá o direito de suspender imediatamente o acesso ao Serviço por qualquer usuário que tentar acessar ou usar o Serviço para fins não autorizados ou ilegais.

No caso de suspensão de um usuário pela empresa conforme disposto acima, você continuará a ser responsável pelo pagamento das taxas de Serviços incorridas pela prestação continuada dos Serviços, que não será reduzida pela suspensão.

Você terá o direito de rescindir este Contrato por justa causa e sem penalidade, notificando a empresa no prazo de dez (10) dias após o final de um mês, caso ocorra uma das seguintes situações: (i) você tiver mais de 180 minutos de indisponibilidade resultantes de três ou mais períodos de indisponibilidade não consecutivos durante o horário comercial normal em um mês; ou (ii) você tiver mais de 8 (oito) horas consecutivas de indisponibilidade; ou (iii) você experimentou três meses consecutivos em que você teve menos de 99% de disponibilidade com base em um mês médio de 30 dias. Tal rescisão entrará em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento de tal notificação pela empresa. Este parágrafo declara seu único e exclusivo recurso para qualquer incapacidade de acessar e usar os Serviços.

As disposições deste Contrato que possam ser razoavelmente interpretadas ou interpretadas como sobreviventes à rescisão deste Contrato sobreviverão à rescisão deste Contrato.

Enquanto este Contrato estiver em vigor, você poderá fazer o download de seus Dados do Cliente a partir do site VOA. Mediante a rescisão deste Contrato ou no caso de a empresa se tornar insolvente, falida ou por qualquer motivo incapaz de fornecer os Serviços, mediante sua solicitação feita dentro de trinta (30) dias após a rescisão ou aviso prévio da impossibilidade da empresa de continuar prestando os Serviços , a empresa disponibilizará seus dados do cliente para você fazer o download por um período adicional de trinta (30) dias.

7. Mudança nos Serviços

A empresa terá o direito de modificar ou descontinuar qualquer aspecto ou característica dos Serviços, incluindo, mas não limitado a, o conteúdo do Serviço, a funcionalidade ou a capacidade de ser acessado e usado com determinado equipamento de computador. A empresa fornecerá a você avisos sobre qualquer redução ou eliminação de Serviços específicos.

8. Acesso a outros Sites

O site usado para acessar os Serviços pode conter hiperlinks para outros sites na Internet que não são de propriedade ou controlados pelo empresa. A empresa não endossa nem assume qualquer responsabilidade por qualquer material nesses sites, ou qualquer outro material fora do Serviço, que seja acessado direta ou indiretamente por qualquer hiperlink.

9. Suporte Técnico

Contanto que você esteja em dia com o pagamento dos valores devidos sob este Contrato, você terá direito a suporte técnico para corrigir erros no funcionamento dos Serviços. O suporte será fornecido durante o horário comercial normal (das 8h às 17h, horário de Brasília), a menos que especificado de outra forma.

Serviços adicionais de suporte técnico, disponíveis como parte dos Serviços, incluem treinamento no uso dos Serviços e consultoria. O uso desses serviços técnicos adicionais exige o pagamento de valores adicionais a serem acordadas ou, se não acordadas, cobradas nos valores padrão da empresa.

10. Segurança e armazenamento de dados

A empresa não permitirá ou permitirá que outras pessoas tenham acesso ou utilizem os Dados do Cliente que não sejam funcionários, consultores ou agentes da empresa que tenham sido notificados das restrições ao uso dos Dados do Cliente estabelecidos neste Contrato e que tenham concordado com essas restrições. A empresa concorda em manter a confidencialidade dos seus dados do cliente. A empresa fornecerá os Serviços em um servidor compartilhado localizado nos Estados Unidos ou no Brasil hospedado por terceiros selecionados pela empresa, a menos que você solicite um local e um provedor de hospedagem diferentes, o que pode resultar em custos adicionais. A empresa tomou e continuará a tomar medidas significativas para fornecer um alto nível de segurança para seus dados do cliente; no entanto, a empresa não pode garantir a segurança absoluta das informações fornecidas à empresa durante o seu uso do Serviço e não deve ser responsabilizada de forma alguma pelo comprometimento de seus Dados do Cliente.

11. Relacionamento das Partes

Com relação a este Contrato e aos Serviços, você e a empresa estão agindo como contratados independentes e nem você nem a empresa se constituem como agente ou parceiro ou qualquer outro tipo de associação parte para qualquer finalidade. Nenhuma das partes tem autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação para ou em nome da outra parte com relação a este Contrato ou de outra forma.

12. Garantias

A empresa garante que os Serviços estarão substancialmente em conformidade em todos os aspectos relevantes com a documentação do usuário, e que o suporte técnico será fornecido de acordo com os bons padrões profissionais.

A GARANTIA PRECEDENTE SUBSTITUI TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS, OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E QUAISQUER GARANTIAS LEGAIS OU IMPLÍCITAS DE NÃO-INFRAÇÃO. O seu recurso exclusivo contra a empresa por violação da garantia acima será a reprodução do Serviço, desde que você notifique a empresa por escrito sobre a violação no prazo de quinze (15) dias após tomar conhecimento da violação.

13. Responsabilidade Limitada

ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, EM HIPÓTESE ALGUMA A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, CONSEQÜENTES OU PUNITIVOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO QUALQUER REIVINDICAÇÃO POR PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÕES RESULTANTES EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS . AQUI TODA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA é limitada ao montante recebido pela EMPRESA sob este ACORDO DURANTE OS O PERÍODO DE DOZE (12) meses antes do EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE OU, NA AUSÊNCIA de tal evento, de R$ 1000,00 reais.

14. Indenização

A empresa defenderá qualquer ação judicial ou processo judicial movido contra você na medida em que tal ação ou processo se baseie em uma alegação de que os Serviços fornecidos pela empresa infringem qualquer patente ou direito autoral ou envolvem o uso de qualquer segredo comercial ou informações confidenciais desviados pela empresa. A empresa pagará todos os danos e custos baseados em tal alegação de infração ou apropriação indébita que forem finalmente concedidos contra você em qualquer processo ou processo ou pagamento por meio de acordo. Entretanto a empresa não terá nenhuma responsabilidade em relação a qualquer acordo feito por você sem o consentimento prévio por escrito da empresa.

Você concorda em defender qualquer ação legal ou processo movido contra a empresa, suas afiliadas e seus respectivos diretores, diretores ou funcionários, na medida em que tal processo ou processo se baseie em uma alegação de que você não estava autorizado a fornecer Dados do Cliente à empresa para uso em conexão com os Serviços, que os Dados do Cliente infringem ou se apropriam indevidamente do direito de propriedade intelectual de terceiros ou que os Dados do Cliente entregues por você à empresa envolveram o uso ou a divulgação de qualquer segredo comercial ou informações confidenciais apropriadamente utilizadas por você ou por terceiros. Dados do Cliente para você. Você pagará todos os danos e custos com base nessa reivindicação de infração ou apropriação indébita que forem finalmente concedidos à empresa em qualquer processo ou processo ou pagamento por meio de acordo, mas você não terá nenhuma responsabilidade em relação a qualquer acordo feito pela empresa sem seu consentimento prévio por escrito.

15. Aviso

Qualquer aviso ou outra comunicação requerida ou permitida a ser feita ou dada a qualquer uma das partes sob este Contrato deverá ser feita por escrito e deverá ser feita ou entregue suficientemente na data de envio, por e-mail (usando os endereços de e-mail normalmente usados por as partes para as comunicações) ou transmissão de fac-símile; desde que, no entanto, os avisos de inadimplência ou outros avisos que reivindiquem direitos legais também devam ser fornecidos por mensageiro comercial.

16. Lei Aplicável / Jurisdição

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis Brasileiras, sem referência a princípios de conflito de leis, e qualquer ação interposta pelas Partes para impor ou interpretar qualquer disposição deste Contrato deverá ser levada exclusivamente na comarca de São José dos Campos, SP, Brasil. Você consente com tal jurisdição e renuncia a qualquer objeção a tal local.

17. Geral

Nenhuma das partes será responsável pelo não cumprimento de quaisquer de suas obrigações sob este Contrato (exceto obrigações de pagamento) quando tal falha for causada pela ocorrência de qualquer contingência além do controle razoável de tal parte.

O não cumprimento de qualquer disposição deste Contrato não pode ser interpretado como uma renúncia.

Se qualquer disposição deste Contrato for nula ou inexeqüível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

Você é responsável, a seu custo, por obter todas e quaisquer licenças ou aprovações governamentais necessárias para fornecer seus Dados do Cliente à empresa.

Você não pode ceder este Contrato sem a aprovação da empresa e o acordo por escrito do cessionário com os termos deste Contrato. A empresa pode ceder este Contrato a qualquer afiliada ou entidade que adquira, por meio de fusão, consolidação, compra de ativos ou qualquer outro, qualquer ou todos os negócios da empresa.